Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004

(Autoria do Projeto: Deputada Eurides Brito)

Dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como cyber-cafés.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No âmbito do Distrito Federal, as empresas ou as instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas de acesso à internet e de utilização de programas e jogos eletrônicos, abrangendo as designadas como lan houses, cyber-cafés, cyber-offices e similares, deverão proceder ao cadastramento dos usuários do serviço. (Artigo com a redação da Lei nº 4.852, de 2012.) [1]

Art. 2º No cadastro a que se refere o artigo anterior deverão constar, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome completo do usuário;

II – carteira de identidade e cadastro da pessoa física;

III – data de nascimento;

IV – filiação;

V – endereço;

VI – telefone;

VII – dia, horário e máquina utilizados.

§ 1º Caberá às empresas ou às instituições constantes do art. 1º a verificação da documentação prevista no inciso II deste artigo, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações. (Parágrafo com a redação da Lei 4.852, de 2012.) [2] 

§ 2º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas por pessoas que: (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.852, de 2012.) 

I – não fornecerem os dados previstos neste artigo ou o fizerem de forma incompleta;

II – não portarem o documento de identificação ou se negarem a exibi-lo.

Art. 3º O cadastro deverá ficar no poder das empresas, pelo prazo mínimo de um ano, em local acessível às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público.

§ 1º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.852, de 2012.)

§ 2º É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo expressa autorização do usuário cadastrado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.852, de 2012.)

Art. 4º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei permitir: (Parágrafo com a redação da Lei nº 4.852, de 2012.) [3]

I – o ingresso de pessoas menores de doze anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um dos seus pais ou pessoa adulta legalmente responsável e identificada;

II – a entrada de adolescentes de doze a dezesseis anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal;

III – a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se houver autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal.

Parágrafo único. Além do previsto no art. 2º, I a VII, desta Lei, o usuário menor de dezoito anos deverá informar o nome da unidade de ensino onde é matriculado e o respectivo horário das suas aulas.

Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão: (Artigo com a redação da Lei nº 4.852, de 2012.) [4]

I – expor, em local visível, lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre eles e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;

II – ter ambiente saudável e iluminação adequada;

III – ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;

IV – ser adaptados para possibilitar acesso aos portadores de necessidades especiais ou deficiência física;

V – adotar regras de uso dos equipamentos de forma a impedir que crianças e adolescentes utilizem contínua e ininterruptamente computadores ou máquinas por período superior a três horas, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre os períodos de uso.

Art. 6º É proibido, nas dependências e instalações dos estabelecimentos de que trata esta Lei: [5](Artigo com a redação da Lei nº 4.852, de 2012)

I – venda e consumo de bebidas alcoólicas;

II – venda e consumo de tabaco, cigarros ou produtos congêneres;

III – utilização de jogos ou promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. [6]

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. [7]

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e demais normas de atualização de cadastros e organização dos ambientes físicos nos estabelecimentos, no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 4.852, de 2012.) [8]

Brasília, 9 de setembro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ